Lula sanciona seguro DPVAT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que impede o retorno da cobrança do seguro de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT). A medida faz parte de um pacote fiscal anunciado pelo governo federal.

O DPVAT havia sido extinto em 2019, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A cobrança seria retomada em 2025, mas foi derrubada pela nova lei.

O seguro DPVAT é obrigatório e é pago pelos proprietários de veículos. O valor da cobertura é de R$ 10.500 por vítima, e o pagamento é feito em caso de morte, invalidez permanente ou despesas médicas.

A revogação do DPVAT foi criticada por especialistas em trânsito, que argumentam que o seguro é importante para garantir a proteção das vítimas de acidentes.

O governo federal, por outro lado, alega que o DPVAT é um ônus para os proprietários de veículos e que as vítimas de acidentes podem buscar indenizações através do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

A sanção da lei que impede o retorno do DPVAT foi recebida com críticas por parte de entidades que representam as vítimas de acidentes de trânsito.

O presidente da Associação Brasileira de Vítimas de Trânsito (Abrasvit), Fernando Pedrosa, disse que a decisão do governo é "um retrocesso".

"O DPVAT é um direito das vítimas de trânsito. É um seguro que garante a assistência às vítimas, independente de quem tenha causado o acidente", disse Pedrosa.

O presidente da Confederação Brasileira de Municípios (CBM), Paulo Ziulkoski, também criticou a decisão do governo.

"O DPVAT é um recurso importante para os municípios. Ele é utilizado para financiar ações de prevenção e atendimento às vítimas de trânsito", disse Ziulkoski.

O governo federal ainda não se manifestou sobre as críticas à sanção da lei que impede o retorno do DPVAT.